As empresas devem pagar a anuidade no primeiro trimestre de cada exercício.

 Anuidade 2019 – Pessoa Jurídica

 

A anuidade varia de acordo com o capital social da empresa, conforme abaixo:

 

Faixa Capital Social Valor da Anuidade
Até 50.000,00 R$ 271,03
Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00 R$ 343,59
Acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00 R$ 416,12
Acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00 R$ 491,33
Acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00 R$ 565,37
Acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00 639,38
Acima de R$ 10.000.000,00 R$ 713,73

 

Observação:

Toda filial de pessoa jurídica que não declarar o seu capital social, ou cujo o capital social estiver incluído na matriz pagará anuidade de: R$ 135,52 (cento e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).

 

 

PESSOA JURÍDICA - 2019

 

Inscrição de Pessoa Jurídica

 

- R$ 85,81 (oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos).

1. Requerimento de inscrição de pessoa jurídica, devidamente preenchido, sem rasuras e assinado pelo representante legal da pessoa jurídica, disponível para download ao final desta página; (anexo)

2. Cópia autenticada de todo o ato constitutivo da pessoa jurídica, bem como de suas alterações ou do contrato consolidado, devidamente registrado no órgão competente;

3. Cópia do cartão do CNPJ, e na falta deste, cópia autenticada do protocolo emitido pelo órgão competente, com a regularização em prazo máximo de 30 dias;

4. Cópia autenticada do alvará de funcionamento da empresa outorgado pela autoridade competente, e na falta deste, do protocolo de entrada autenticado ou documento equivalente, de acordo com a legislação municipal vigente;

5. Termo de responsabilidade técnica disponível para download no final desta página, no qual constará, obrigatoriamente, dia e horário de trabalho do responsável técnico, devidamente assinado pelo mesmo e pelo responsável legal da Pessoa Jurídica; (anexo)

6. Relação dos fonoaudiólogos que fazem parte do corpo clínico da pessoa jurídica, com a indicação de seus respectivos horários de trabalho. (anexo)

 

 - Substituição de Responsável Técnico (clique aqui)

- Encerramento de Responsabilidade Técnica (clique aqui)

1. Requerimento para Alteração Contratual, devidamente preenchido, sem rasuras e assinado pelo representante legal da pessoa jurídica (clique aqui)

2. Cópia autenticada de todo ato constitutivo da pessoa jurídica, bem como a última alteração contratual devidamente registrada no órgão competente;

3. Cópia autenticada do alvará de localização da empresa outorgado pela autoridade competente, e na falta deste, do protocolo de entrada autenticado, ou documento equivalente, de acordo com a legislação municipal vigente (nos casos de alteração de endereço).

1. Requerimento para Alteração Contratual, devidamente preenchido, sem rasuras e assinado pelo representante legal da pessoa jurídica. (clique aqui)

2. Cópia autenticada de todo ato constitutivo da pessoa jurídica, bem como a última alteração contratual devidamente registrada no órgão competente;

3. Cópia autenticada do alvará de localização da empresa outorgado pela autoridade competente, e na falta deste, do protocolo de entrada autenticado, ou documento equivalente, de acordo com a legislação municipal vigente (nos casos de alteração de endereço).

 

1. Requerimento de baixa do registro de pessoa jurídica, devidamente preenchido, sem rasuras e assinado pelo representante legal da pessoa jurídica; (clique aqui)

2. Comprovação da suspensão das atividades da pessoa jurídica por meio da certidão da situação cadastral fornecida pela Receita Federal.

3. A baixa será concedida por prazo condicionado à reativação do CNPJ.