Lei 5960/09 | Lei Nº 5960 de 02 de setembro de 2009 de Natal
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DA ORELHINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O Poder Executivo firmará convênio com instituições públicas e/ou privadas com a finalidade de oferecer condição da realização do “Teste da Orelhinha”, exame de emissão otoacústicas evocadas, nos recém-nascidos em maternidades e serviços hospitalares da Rede Pública Municipal da Cidade do natal, para diagnóstico de doenças auditivas. Parágrafo Único – O teste será realizado pelo estabelecimento onde for realizado o parto, juntamente com os demais exames de rotina, e antes de concedida alta médica para liberação do recém nascido.

Parágrafo Único – O teste será realizado pelo estabelecimento onde for realizado o parto, juntamente com os demais exames de rotina, e antes de concedida alta médica para liberação do recém nascido.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 02 de Setembro de 2009.

Código de Ética da Fonoaudiologia
(O Código de Ética foi aprovado pelo Resolução CFFa nº 305/2004).

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o – O presente Código de Ética regulamenta os direitos e deveres dos inscritos nos Conselhos de Fonoaudiologia, segundo suas atribuições específicas.
§ 1o – Compete ao Conselho Federal de Fonoaudiologia zelar pela observância dos princípios deste código, funcionar como Conselho Superior de Ética Profissional, além de firmar jurisprudência e atuar nos casos omissos.
§ 2o – Compete aos Conselhos Regionais, nas áreas de suas respectivas jurisdições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste código e funcionar como órgão julgador de primeira instância.
§ 3o – A fim de garantir a execução deste Código de Ética, cabe aos inscritos e aos interessados comunicar aos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, com clareza e embasamento, fatos que caracterizem a inobservância do presente código e das normas que regulamentam o exercício da Fonoaudiologia.
Art. 2o – Os infratores do presente código sujeitar-se-ão às penas disciplinares previstas em lei.

CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 3o – A Fonoaudiologia é a profissão regulamentada pela Lei no 6.965, de 9 de dezembro de 1981, e pelo Decreto no 87.218, de 31 de maio de 1982.
Art. 4o – Constituem princípios éticos da Fonoaudiologia:
I – o exercício da atividade em benefício do ser humano e da coletividade, mantendo comportamento digno sem discriminação de qualquer natureza;
II – a atualização científica e técnica necessária ao pleno desempenho da atividade;
III – a propugnação da harmonia da classe.

CAPÍTULO III – DOS DIREITOS GERAIS
Art. 5o – Constituem direitos gerais dos inscritos, nos limites de sua competência e atribuições:
I – exercício da atividade sem ser discriminado;
II – exercício da atividade com ampla autonomia e liberdade de convicção;
III – avaliação, solicitação, elaboração e realização de exame, diagnóstico, tratamento e pesquisa, emissão de parecer, laudo e/ou relatório, docência, responsabilidade técnica, assessoramento, consultoria, coordenação, administração, orientação, realização de perícia e demais procedimentos necessários ao exercício pleno da atividade;
IV – liberdade na realização de estudos e pesquisas, resguardados os direitos dos indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos;
V – liberdade de opinião e de manifestação de movimentos que visem a defesa da classe;
VI – requisição de desagravo junto ao Conselho Regional de Fonoaudiologia da sua jurisdição, quando atingido no exercício da atividade profissional;
VII – consulta ao Conselho de Fonoaudiologia de sua jurisdição quando houver dúvidas a respeito da observância e aplicação deste Código, ou em casos omissos.

CAPÍTULO IV – DAS RESPONSABILIDADES GERAIS
Art. 6o – São deveres gerais dos inscritos:
I – observar e cumprir a Lei no 6.965/81, o Decreto no 87.218/82, este Código de Ética, bem como as determinações e normas emanadas dos Conselhos Federal e Regionais de Fonoaudiologia;
II – exercer a atividade de forma plena, utilizando os conhecimentos e recursos necessários, para promover o bem-estar do cliente e da coletividade;
III – recusar-se a exercer a profissão quando as condições de trabalho não forem dignas, seguras e salubres;
IV – apontar falhas nos regulamentos e normas de instituições quando as julgar incompatíveis com exercício da atividade ou prejudiciais ao cliente, devendo dirigir-se, nesses casos, aos órgãos competentes;
V – assumir responsabilidades pelos atos praticados;
VI – resguardar a privacidade do cliente;
VII – utilizar seu nome e número de registro no Conselho Regional no qual estiver inscrito, em qualquer procedimento fonoaudiológico, acompanhado de rubrica ou assinatura;
VIII – colaborar, sempre que possível, em campanhas que visem o bem-estar da coletividade;
IX – tratar com urbanidade e respeito os representantes dos órgãos representativos de classe, quando no exercício de suas atribuições, facilitando o seu desempenho.
Art. 7o Consiste em infração ética:
I – utilizar títulos acadêmicos que não possua ou de especialidades para as quais não esteja habilitado;
II – permitir que pessoas não habilitadas realizem práticas fonoaudiológicas ou valer-se dessas para substituir-se em sua atividade;
III – adulterar resultados ou fazer declarações falsas sobre quaisquer situações ou circunstâncias da prática fonoaudiológica;
IV – agenciar, aliciar ou desviar, por qualquer meio, cliente para si ou para terceiros;
V – receber ou exigir remuneração, comissão ou vantagem por serviços fonoaudiológicos que não tenha efetivamente prestado;
VI – assinar qualquer procedimento fonoaudiológico realizado por terceiros, ou solicitar que outros profissionais assinem seus procedimentos.

CAPÍTULO V – DO RELACIONAMENTO
Seção I – Das Responsabilidades do Fonoaudiólogo para com o Cliente Art. 8o Define-se como cliente a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza serviços de Fonoaudiologia.
Art. 9o – O fonoaudiólo

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Recomendação Nº 004, de 06 de julho de 2001 – Dispõe sobre o funcionamento de clínicas e consultórios de Fonoaudiologia.

Recomendação Nº 005, de 08 de junho de 2002 – Dispõe sobre a utilização e citação de títulos pelo fonoaudiólogo em seus receituários e carimbo.

Recomendação Nº 011, de 20 de março de 2010 – Dispõe Sobre Métodos para Avaliação de Ambientes para Ensaios Audiométricos.

Recomendação Nº 013, de 19 de abril de 2010 – Dispõe sobre os ambientes onde são prestados serviços fonoaudiológicos.

Recomendação Nº 014, de 02 de março de 2013 – Dispões sobre a divulgação das leis e normas do conselho pelas instituições de ensino.

Recomendação Nº 015, de 13 de dezembro de 2013 – Dispõe sobre a conduta a ser adotada pelos fonoaudiólogos diante da aprovação da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que regulamenta o exercício da medicina.

1) PARECERES DO CREFONO 8:

• Parecer CRFa 8ªR Nº 003, de 11 de junho de 2008 – Dispõe sobre insalubridade do fonoaudiólogo.
• Parecer CRFa 8ªR Nº 0001, de 29 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre o estudo quantitativo de recursos humanos necessários por leitos ou fração de acordo com a necessidade mínima setorial e/ou das unidades de internação.
• Parecer CRFa 8ªR Nº 0002, de 02 de maio de 2011 – Dispõe sobre abertura de processo ético profissional por infração disciplinar fundamentado em quebra de preceito ético, anúncio preço vil, exposição e oferta de serviços de fonoaudiologia em sites compra coletiva.

2) PARECERES DO CFFa:

• Parecer – CS –Nº 05, de 10 de junho de 2000 – Dispõe sobre aspectos pertinentes à triagem auditiva neonatal (TAN).
• Parecer – CS –Nº 06, de 20 de abril de 2001 – Dispõe sobre convênios/Plano de Saúde, para autorização de exames e avaliações complementares.
• Parecer – CS –Nº 17, de 07 de setembro de 2003 – Dispõe sobre a competência para realização do BERA.
• Parecer – CS –Nº 20, de 06 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre a inabilitação do profissional fonoaudiólogo para realização do exame de nasofibroscopia e/ou nasofibrolaringoscopia.
• Parecer – CS –Nº 21, de 20 de abril de 2004 – Dispõe sobre a competência para realização do exame de Eletrococleografia (EChOG).
• Parecer – CS –Nº 25, de 16 de setembro de 2005 – Dispõe sobre a competência do fonoaudiólogo na realização de exames audiológicos.
• Parecer – CS –Nº 30, de 01 de março de 2008 – Dispõe sobre fones TDH 49 para realização de exames audiométricos.
• Parecer – CS –Nº 31, de 01 de março de 2008 – Dispõe sobre interrupção deste Conselho do inciso II, do art. 4º do Decreto Federal 3.298 de 20 de dezembro de 1999, que define portador de deficiência auditiva para fins que especifica.
• Parecer – CS –Nº 32, de 05 de abril de 2008 – Dispõe sobre a possibilidade de o fonoaudiólogo ministrar cursos de ausculta cervical e aspiração endotraqueal.
• Parecer – COF –Nº 33, de 14 de agosto de 2009 – Dispõe sobre a competência do fonoaudiólogo para a realização do exame espirometria (prova de função pulmonar) para fins ocupacionais.
• Parecer – CISS –Nº 01, de 27 de junho de 2009 – Dispõe sobre balizadores de tempo de terapia fonoaudiológica.
• Parecer – CS nº 34 de 20 de março de 2010 – Dispõe sobre a realização de procedimentos de calibração acústica em equipamentos audiológicos.
• Parecer – Nº 35, de 26 de agosto de 2011 – Dispõe sobre o uso de recursos de estimulação elétrica e magnética por fonoaudiólogos.
• Parecer – Nº 36, de 30 de julho de 2014 – Dispõe sobre a competência do Fonoaudiólogo para atuar em Perícia de Voz, Fala e Linguagem – Exame de Comparação Forense de Falantes.

TÍTULO I – Da Finalidade

Art. 1º – Este Regimento tem por finalidade estabelecer o conjunto de normas que regem o funcionamento e o serviço interno dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia.

TÍTULO II – Da Estrutura

CAPÍTULO I – Do Plenário
Art. 2º – O Plenário, constituído pelo conjunto dos Conselheiros Efetivos, é o órgão deliberativo e soberano dos Conselhos de Fonoaudiologia. Art. 3º – Além das atribuições previstas na Lei nº 6965/81, compete ao Plenário:
I – servir de órgão consultivo ao Governo, bem como às instituições públicas, particulares e autarquias, em matéria de Fonoaudiologia;
II – expedir instruções sobre o procedimento eleitoral do Conselho Regional de Fonoaudiologia, após apreciação do Conselho Federal de Fonoaudiologia;
III – fixar critérios para elaboração das propostas orçamentárias do Conselho Regional de Fonoaudiologia;
IV – opinar sobre propostas de aquisição, oneração ou alienação de bens do Conselho Regional de Fonoaudiologia;
V – aprovar a prestação do Conselho Regional de Fonoaudiologia e encaminhá-la em tempo hábil ao Conselho Federal de Fonoaudiologia;
VI – eleger sua Diretoria e destituí-la, quando for o caso, total ou parcialmente;
VII – apreciar pedidos de licença e renúncia de seus membros;
VIII – julgar o comportamento funcional de seus membros e impor-lhes sanções, quando for o caso, sem prejuízo de sanções outras, previstas em lei;
XIX – promover a realização de congressos, simpósios, seminários, fóruns e conferências sobre o exercício profissional;
X – firmar jurisprudência a partir das matérias passadas em julgado;
XI – deliberar sobre os casos omissos;
XII – autorizar a criação de Assessorias, Comissões e Grupos de Trabalho e aprovar a designação de seus membros;
XIII – fazer publicar e manter informados os Fonoaudiólogos sobre a composição do Conselho;
XIV – aprovar a criação de cargos e serviços;
XV – aceitar ou declarar impedimento de Conselheiro e de membro da Diretoria;
XVI – designar Conselheiro Efetivo para exercer, em caráter excepcional e por tempo determinado, funções e atividades próprias da Presidência, na hipótese de ocorrência simultânea de licença, impedimento ou ausência de membros da Diretoria;
XVII – aprovar, o calendário anual das sessões ordinárias do CRFa.;
XVIII – aprovar a realização de reuniões do Plenário e da Diretoria, fora da sede do CRFa.

Parágrafo Único – Todas as deliberações do Plenário deverão ser aprovadas por maioria absoluta dos presentes.

CAPÍTULO II – Da Diretoria
Art. 4º – A Diretoria, órgão executivo do CRFa. e de apoio ao Plenário, é constituída de Presidente, Vice-Presidente, Diretor Secretário e Diretor Tesoureiro, eleitos anualmente, na forma determinada pela maioria do Plenário, sendo elegíveis apenas os Conselheiros Efetivos.

§ 1º- É permitida a recondução de membro da Diretoria.

§ 2º – Em caso de empate, prevalece o critério do mais velho, por idade.

Art. 5º – A posse da Diretoria dar-se-á perante o Plenário do CRFa., na 1ª Sessão Plenária do ano, mediante a assinatura do respectivo Termo de Posse.

§ 1º – Na impossibilidade do seu comparecimento o Diretor eleito deverá requerer prorrogação por até 30 (trinta) dias da data da posse.

§ 2º – O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior, implicará na perda do direito ao mandato.

Art. 6º – Compete à Diretoria:

I – elaborar tabelas de empregos, lotação e remuneração de pessoal do CRFa a serem propostas pelo Presidente ao Plenário;

II – propor a criação e a extinção de cargos e serviços;

III – contratar pessoal necessário ao serviço do CRFa., assim como a promover, punir, dispensar e ainda conceder suspensão de contrato e férias aos funcionários contratados;

IV – zelar pelo cumprimento das obrigações sociais do Conselho;

V- decidir, “AD REFERENDUM” do Plenário, os casos de urgência.

VI – fazer remanejamento de cargos entre seus membros, nos casos de licenças, ausências e impedimentos dos mesmos, desta forma:

– Vice-Presidente substitui Presidente e Diretor Secretário;
– Diretor Secretário substitui Vice-Presidente e Diretor Tesoureiro;
– Diretor Tesoureiro substitui Vice-Presidente e Diretor Secretário.

Art. 7º – São atribuições do Presidente dos Conselhos de Fonoaudiologia, afora outras legalmente cometidas:
I – representar o Conselho, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
II – zelar pela honorabilidade e autonomia da instituição e pelas leis e regulamentos referentes ao exercício da profissão de Fonoaudiólogo;
III – cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno;
IV – dar posse aos Conselheiros Regionais;
V – convocar Suplentes para a substituição dos Conselheiros Efetivos;
VI – convocar, ordinária e extraordinariamente, o Plenário;
VII – propor reuniões Interconselhos, ouvido o Plenário;
VIII – presidir, suspender, adiar e encerrar as reuniões;
IX – superintender os serviços do Conselho;
X – rubricar os livros da Secretaria, Tesouraria e de outros serviços existentes;
XI – assinar, junto com o Diretor Secretário, as Decisões, Instruções, Portarias e demais atos normativos do Conselho;
XII – autorizar despesas e assinar, juntamente com o Diretor Tesoureiro, os cheques e demais documentos relativos à receita e despesa do Conselho;
XIII – autorizar a expedição de atos administrativos e fazêlos publicar no Diário Oficial da União, quando for o caso;
XIV – adquirir, alienar, onerar e alugar bens móveis e imóveis, em nome do CRFa, quando obtida a autorização do Plenário, e observadas as exigências legais;
XV – submeter ao Plenário a proposta orçamentária anual do CRFa.;
XVI – submeter a apreciação e aprovação do Plenário a prestação de contas anual do CRFa., a ser encaminhada ao CFFa;
XVII – delegar atribuições a Conselheiros, Assessores e Funcionários;
XVIII – representar, mesmo criminalmente, contra qualquer pessoa que infringir disposições legais referentes ao exercício da profissão de Fonoaudiólogo;
XIX – exercer o direito de voto de qualidade;
XX – apresentar ao Plenário relatório anual de sua gestão, ao fim do mandato;
XXI – corresponder-se com autoridades da União, dos Estados e Territórios, do Distrito Federal e os Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais, Sindicatos, Associações, Sociedades, etc.;
XXII – distribuir aos Conselheiros e às Comissões, processos, requerimentos, indicações e sugestões para estudos ou pareceres.

Art. 8º – São atribuições do Vice-Presidente assessorar, em caráter permanente, o Presidente e substituí-lo em suas licenças, ausências e impedimentos. Parágrafo Único – No exercício da Presidência, fica o Vice- Presidente incumbido de todas as funções e atividades legais e regimentais conferidas ao cargo.

Art. 9º – São atribuições do Diretor Secretário, afora outras cometidas:
I – subscrever os Termos de Posse dos Conselheiros;
II – lavrar os termos de abertura e de encerramento dos livros da Secretaria, assinando-os com o Presidente;
III – supervisionar, em sua área de competência, os serviços do CRFa.;
IV – superintender o preparo das matérias das reuniões do Conselho, dando-lhes a destinação determinada pelo Presidente;
V – lavrar as atas das reuniões do Plenário e da Diretoria;
VI – dar conhecimento das atas das reuniões aos Conselheiros;
VII – providenciar a divulgação das Decisões, Instruções e demais atos do Conselho;
VIII – expedir certidões;
IX – orientar a organização e atualização do cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas;
X – baixar ordens de serviço, determinando tarefas afetas à sua responsabilidade.

Proposições Legislativas relacionadas à Fonoaudiologia.

1. Lei 6.965/81 – Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências;
2. Decreto 87.218/82 que regulamenta a Lei 6.965.
3. Código de Ética da Fonoaudiologia.
4. Constituição Federal: título II, III, VII e VIII.
5. Classificação Brasileira de Procedimentos em Fonoaudiologia.
6. Documento Oficial do CFFa.
7. Orientações dos Conselhos de Fonoaudiologia para o Laudo Audiológico.
8. Guia do Fonoaudiólogo em Saúde Suplementar.
9. Manual de Biossegurança em Fonoaudiologia.
10. Guia Prático de Consulta Rápida da CID-10 pelo Fonoaudiólogo.
11. Atuação Fonoaudiológica nas Políticas Públicas: subsídios para construção, acompanhamento e participação dos fonoaudiólogos. Conselho Regional de Fonoaudiologia – 2a região – São Paulo. 2006.
12. Classificação Brasileira de Ocupações.
13. Resolução ANVISA RDC Nº 50/02 – Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.
14. Resolução ANVISA RDC Nº 11/06 – Regulamento Técnico de Funcionamento que prestam serviços de atenção domiciliar;
15. Resolução ANVISA RDC Nº 07/10 – Requisitos mínimos para funcionamento em UTI’s.
16. Resolução Normativa ANS Nº 167/08 – “Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, fixa as diretrizes de Atenção à Saúde e dá outras providências”.
17. Protocolo Perda auditiva induzida por ruído (Pair) Brasília: Ministério da Saúde; 2006.
18. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva – MEC/2008.
19. Lei 8069-90 – Dispõe sobre o Estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências.
20. Lei 8080/90 – Lei Orgânica Da Saúde
21. Lei 8142/90 – Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e obre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
22. Lei 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
23. Lei 9.608/98 – Lei do Voluntariado
24. Lei 9.656/98 – Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
25. Lei 10.424/02 – Regulamenta Assistência Domiciliar do SUS.
26. Lei 10.741, 1° de outubro de 2003: Dispõe sobre o estatuto do idoso.
27. Lei 11.265/06: Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também de produtos de puericultura e correlatos.
28. Lei 11.788/08 – “Dispõe sobre o estágio de estudantes”.
29. Lei 12.303/10 – Dispõe sobre obrigatoriedade de realização do exame EOA Evocadas.
30. Lei 12.319/10 – Lei do tradutor e intérprete de LIBRAS.
31. Lei 12.401/11 Dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação da tecnologia em saúde no SUS.
32. Lei 12.764/12 – “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo”.
33. Lei 13.002/14 – “Obriga a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês”.
34. Decreto 6286/07 – “Institui o Programa Saúde na Escola – PSE e dá outras providências”.
35. Decreto 6.949/09 – Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
36. Decreto 7.602/11 – “Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST)”.
37. Decreto 7612/11 – “Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limites”.
38. Portaria 62/94: estabelece as normas para o cadastramento de hospitais que realizem procedimentos integrados para realização estético-funcional dos portadores de má-formação lábio-palatal para o sistema único de saúde.
39. Portaria 1.278/99: aprovar os Critérios de Indicação e Contra-indicação de Implante Coclear e aprovar as Normas para Cadastramento de Centros/Núcleos para a realização de Implante Coclear.
40. Portaria 693/00: Aprova a Norma de Orientação para a Implantação do Método Canguru, destinado a promover a atenção humanizada ao recém-nascido de baixo peso.
41. Portaria 818/01: cria mecanismos para a organização e implantação de Redes Estaduais de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência Física.
42. Portaria 1060/02. Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência, em 5 de junho de 2002.
43. Portaria 249/02: Aprova as Normas para Cadastramento de Centros de Referência em Assistência à Saúde do Idoso
44. Portaria 1679/02: Dispõe sobre a estruturação da rede nacional de atenção integral à saúde do trabalhador no SUS e dá outras providências.
45. Portaria 1635/02: incluir, no Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde SIA/SUS os procedimentos de acompanhamento de pacientes com Deficiência Mental, Autismo ou que necessitam de Estimulação Neuro- Sensorial.
46. Portaria 702/02: Cria mecanismos para a organização e implantação de Redes Estaduais de Assistência à Saúde do Idoso.
47. Portaria 336/02: Estabelece que os Centros de Atenção Psicossocial poderão constituir-se nas seguinte